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A Receita Federal publicou material de Perguntas & Respostas das Leis das Offshores, que busca esclarecer dúvidas e dar segurança jurídica aos investidores internacionais.
Ainda, há a expectativa de divulgação de uma Instrução Normativa em breve, especialmente, para concluir a regulamentação sobre o tema e a operacionalização no presente ano.
Confira o material clicando no botão abaixo:
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