Câmara dos Deputados brasileira aprova projeto de regulação de criptomoedas

Com o crescimento do mercado de criptomoedas, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o texto base do projeto que traz diretrizes para a regulamentação de criptoativos. O projeto estava com tramitações pausadas, mas voltou à pauta após o escândalo da corretora global FTX.

O plenário da Casa acatou o parecer do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO). O parlamentar concordou com a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4401/21, renumeração do antigo PL 2303/15, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O órgão regulador, provavelmente o Banco Central, deve estabelecer condições e prazo para as novas regras.

O projeto prevê sanções mais rígidas em caso de fraude, incluindo no Código Penal uma nova tipificação de estelionato, com prisão de 4 a 8 anos e multa para intermediações consideradas ilícitas envolvendo criptoativos. As exchanges deverão ainda manter registro das transações para repassar informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime. Entre os pontos rejeitados, estava destaque que visava a segregação patrimonial dos valores das empresas em relação ao dos investidores. A matéria segue agora para sanção presidencial.