Alterações importantes no BVI Business Companies Act 2004 entrarão em vigor em 01 de janeiro de 2023

Escrito por Paulo Todai

A Lei das Sociedades Comerciais das Ilhas Virgens Britânicas (BVI), que rege a formação e operação de empresas na jurisdição, foi recentemente modificada em 12 de agosto de 2022 para atendimento de padrões internacionais.

As alterações visam acompanhar as melhores práticas e padrões internacionais, e estão programadas para entrarem em vigor em 01 de janeiro de 2023.

Os principais pontos dessas emendas incluem:

• Um processo simplificado para dissolução e restauração das empresas em BVI.

• Disponibilização das informações do diretor que serão públicas aos usuários registrados do VIRGIN (o Registro das Ilhas Virgens).

• Obrigatoriedade de apresentação de contabilidade e manutenção de registros para empresas das Ilhas Virgens Britânicas.

O governo ainda não disponibilizou um modelo específico de como serão introduzidas as novas mudanças, principalmente no tocante de como será exigido a contabilidade das empresas.

Resta saber como serão percebidos os impactos destas mudanças pelos empresários e agentes de registro.

De toda forma, sabemos que BVI dá um passo que certamente será seguido pelas demais jurisdições para atendimento de compliance internacional.